Política de Privacidade

1. Introdução

A TELECAB TELECOMUNICAÇÕES LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 70.317.292/0001-76, doravante denominada "TELECAB", tem como compromisso a proteção da privacidade e dos dados pessoais de seus clientes, usuários, parceiros comerciais e visitantes de seus ambientes digitais.

Esta Política de Privacidade estabelece as regras sobre coleta, uso, armazenamento, compartilhamento e proteção de dados pessoais, em conformidade com:

• Lei Geral de Proteção de Dados – Lei nº 13.709/2018 (LGPD);
• Marco Civil da Internet – Lei nº 12.965/2014;
• Normas e diretrizes da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD);
• Regulamentações aplicáveis ao setor de telecomunicações.

Ao utilizar os serviços da TELECAB, o titular declara estar ciente das disposições desta Política.

2. Definições

Para fins desta Política, aplicam-se as seguintes definições:

• Dados Pessoais: informações relacionadas a pessoa natural identificada ou identificável, tais como nome, CPF, endereço, telefone, e-mail, endereço IP ou dados de localização.
• Dados Pessoais Sensíveis: dados sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, dados de saúde, biometria ou outros definidos pela legislação.
• Titular: pessoa natural a quem se referem os dados pessoais tratados.
• Tratamento de Dados: qualquer operação realizada com dados pessoais, como coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, armazenamento, eliminação ou compartilhamento.
• Controlador: pessoa jurídica responsável pelas decisões referentes ao tratamento de dados pessoais.
• Operador: pessoa física ou jurídica que realiza tratamento de dados em nome do controlador.
• Consentimento: manifestação livre, informada e inequívoca do titular para tratamento de seus dados pessoais para determinada finalidade.

3. Dados Pessoais Coletados

A TELECAB poderá coletar dados pessoais das seguintes formas:

3.1 Dados fornecidos diretamente pelo titular

Quando o usuário:

• Contrata serviços de telecomunicações;
• Realiza cadastro em plataformas digitais;
• Solicita atendimento técnico ou comercial;
• Participa de promoções, eventos ou campanhas;
• Entra em contato com a empresa.

Entre os dados coletados podem estar: nome completo, CPF ou CNPJ, RG, endereço, telefone, e-mail, dados de pagamento e dados cadastrais para faturamento.

3.2 Dados coletados automaticamente

Durante o uso de sites, aplicativos ou redes da TELECAB podem ser coletados:

• Endereço IP;
• Registros de conexão;
• Dados de navegação;
• Informações de dispositivo;
• Sistema operacional;
• Geolocalização aproximada;
• Dados de tráfego e consumo de internet.

Esses dados são utilizados para segurança, funcionamento dos serviços e melhoria da experiência do usuário.

3.3 Dados obtidos de terceiros

A TELECAB também poderá receber dados pessoais de:

• Parceiros comerciais;
• Prestadores de serviços;
• Bureaus de crédito;
• Órgãos reguladores;
• Plataformas de autenticação ou pagamento.

4. Finalidades do Tratamento

Os dados pessoais poderão ser tratados para as seguintes finalidades:

• Prestação dos serviços contratados;
• Autenticação e identificação de usuários;
• Instalação, manutenção e suporte técnico;
• Faturamento e cobrança de serviços;
• Prevenção a fraudes e segurança da rede;
• Cumprimento de obrigações legais e regulatórias;
• Atendimento ao consumidor;
• Envio de comunicações institucionais;
• Envio de ofertas e campanhas promocionais (quando autorizado);
• Melhoria da qualidade dos serviços.

5. Bases Legais para o Tratamento

O tratamento de dados pessoais pela TELECAB ocorre com fundamento nas seguintes bases legais da LGPD:

• Execução de contrato – Para prestação dos serviços contratados pelo cliente.
• Cumprimento de obrigação legal ou regulatória – Para atendimento a normas da ANATEL, legislação fiscal e Marco Civil da Internet.
• Legítimo interesse – Para melhoria de serviços, segurança da rede e prevenção a fraudes.
• Consentimento do titular – Para envio de comunicações promocionais ou utilização de cookies de marketing.
• Exercício regular de direitos – Para defesa em processos judiciais ou administrativos.

6. Cookies e Tecnologias de Rastreamento

A TELECAB utiliza cookies e tecnologias similares para melhorar a experiência do usuário e analisar o uso de seus serviços.

Os cookies podem ser classificados como:

• Cookies necessários – Essenciais para funcionamento do site ou aplicativo.
• Cookies funcionais – Permitem lembrar preferências e configurações do usuário.
• Cookies de desempenho – Utilizados para análise estatística de uso.
• Cookies de marketing – Utilizados para personalização de conteúdo e publicidade.

O usuário pode gerenciar ou desabilitar cookies nas configurações de seu navegador.

7. Compartilhamento de Dados

A TELECAB poderá compartilhar dados pessoais com:

• Prestadores de serviços de tecnologia e hospedagem;
• Empresas de cobrança e processamento de pagamento;
• Parceiros comerciais autorizados;
• Seguradoras ou empresas de assistência;
• Órgãos reguladores e autoridades públicas;
• Empresas do mesmo grupo econômico.

O compartilhamento ocorrerá sempre de forma limitada à finalidade necessária e observando os requisitos da LGPD.

8. Transferência Internacional de Dados

Os dados pessoais poderão ser armazenados ou processados em servidores localizados fora do Brasil.

Nesses casos, a TELECAB adotará medidas para garantir que o tratamento observe padrões adequados de proteção de dados, incluindo:

• Cláusulas contratuais específicas;
• Uso de fornecedores que adotem boas práticas de proteção de dados;
• Observância das hipóteses autorizadas pela LGPD.

9. Armazenamento e Segurança dos Dados

A TELECAB adota medidas técnicas e administrativas para proteger os dados pessoais contra acessos não autorizados, perda, destruição ou alteração indevida.

Entre as medidas adotadas destacam-se:

• Criptografia de dados;
• Controle de acesso restrito;
• Monitoramento de sistemas;
• Firewall e mecanismos de segurança de rede;
• Auditorias periódicas;
• Treinamento de colaboradores.

10. Retenção dos Dados

Os dados pessoais serão armazenados apenas pelo tempo necessário para cumprimento das finalidades para as quais foram coletados. Os prazos poderão variar conforme a natureza do dado e obrigações legais aplicáveis.

Após o término do prazo aplicável, os dados poderão ser eliminados ou anonimizados.

11. Direitos dos Titulares

Nos termos da LGPD, o titular dos dados possui os seguintes direitos:

• Confirmação da existência de tratamento;
• Acesso aos dados pessoais;
• Correção de dados incompletos ou desatualizados;
• Anonimização ou bloqueio de dados desnecessários;
• Eliminação de dados tratados com consentimento;
• Portabilidade dos dados;
• Informação sobre compartilhamento;
• Revogação do consentimento.

As solicitações poderão ser realizadas por meio do canal de atendimento indicado nesta Política.

12. Registros de Conexão e Internet

Nos termos do Marco Civil da Internet, a TELECAB poderá manter registros de conexão e acesso a aplicações de internet pelo prazo mínimo exigido pela legislação, para fins de:

• Cumprimento de obrigações legais;
• Investigação de incidentes de segurança;
• Atendimento a ordens judiciais.

13. Incidentes de Segurança

Em caso de incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante aos titulares de dados pessoais, a TELECAB adotará as medidas necessárias para:

• Contenção do incidente;
• Investigação e mitigação dos impactos;
• Comunicação à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD);
• Comunicação aos titulares afetados, quando aplicável.

14. Dados de Crianças e Adolescentes

A TELECAB não coleta intencionalmente dados pessoais de menores de idade sem o consentimento de seus pais ou responsáveis legais.

Caso seja identificado tratamento indevido de dados de menores, as medidas necessárias serão adotadas para sua exclusão ou regularização.

15. Programa de Governança em Privacidade

A TELECAB mantém Programa de Governança em Privacidade e Proteção de Dados, que inclui:

• Políticas internas de proteção de dados;
• Treinamento de colaboradores;
• Avaliação periódica de riscos;
• Controle de acesso a informações;
• Auditorias internas.

16. Encarregado de Proteção de Dados (DPO)

O Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais é o responsável por atuar como canal de comunicação entre a TELECAB, os titulares de dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados.

17. Alterações desta Política

Esta Política de Privacidade poderá ser atualizada a qualquer momento para refletir melhorias ou alterações legais e regulatórias.

A versão mais atual estará sempre disponível nos canais oficiais da TELECAB.

18. Legislação Aplicável e Foro

Esta Política será regida e interpretada de acordo com as leis da República Federativa do Brasil, especialmente a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018).

Fica eleito o foro do domicílio do titular ou outro previsto em legislação específica para dirimir eventuais controvérsias.